O nosso destaque de hoje é ainda sobre o disposto no Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições da legislação trabalhista e dentre outras, criou o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico, denominado de eLIT, que será exigido de todas as empresas, inclusive dos órgãos públicos, devendo fazer uma ressalva, de que, são princípios deste livro, dentre outros, estar em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.

Sendo assim, destaco para os órgãos públicos um lembrete IMPORTANTE, ao lembrá-los que, a partir de JANEIRO/2023, deverão enviar para o sistema do eSocial as informações relativas à Segurança e Saúde no Trabalho, de seus trabalhadores, referentes as Condições Ambientais de Trabalho; Monitoramento da Saúde do Trabalhador e Comunicação de Acidente de Trabalho.

Lembrando também que essas informações são feitas eletronicamente e da mesma forma ocorrerá a fiscalização e não estando em conformidade com a legislação, ficará sujeita às penalidades administrativas.