Idade Mínima para ingressar no Regime Geral da previdência Social (RGPS)
4 de julho de 2022O microempreendedor individual (MEI) está obrigado a se filiar ao Regime geral de Previdência Social (RGPS) e, em qual categoria?
1 de agosto de 2022Os dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) deverão ter um cuidado muito especial, pois esses trazem e servem como prova do exercício de atividade, vínculos, remunerações e contribuições e valem a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
É o meio de prova de filiação a Previdência Social e que assegura ao trabalhador o direito de requerer os benefícios previdenciários.
Desta forma, o INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da pessoa física, atividade, vínculos, remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou a procedência dessas informações, motivada por divergência, extemporaneidade ou insuficiência de dados, inclusive referentes ao empregador, ao filiado, à natureza da atividade ou ao vínculo.
Caso não seja possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, o INSS solicitará aos filiados documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões.
Por outo lado, o filiado também, poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.