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Idade Mínima para ingressar no Regime Geral da previdência Social (RGPS)

admin — Mon, 04 Jul 2022 22:58:59 +0000

A Constituição Federal de 1988, definiu como idade mínima para se ingressar no RGPS, como segurado obrigatório empregado, exercendo atividade urbana ou rural, a partir de 12 anos de idade, na condição de menor aprendiz, entretanto, houve uma modificação neste dispositivo constitucional e, a partir de 16 de dezembro de 1998, passou a ser de 14 anos, na mesma condição de menor aprendiz.

Ressalte-se que, desde a vigência da Lei nº 8.213/91, ocorrida em 24 de julho de 1991, não há limite de idade máxima para se ingressar no RGPS.

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Dos Benefícios da Previdência Social

admin — Thu, 30 Jun 2022 21:55:08 +0000

A Previdência Social, garante uma série de benefícios tanto para os segurados e dependentes, bem como concomitantemente a ambos e, antes da reforma previdenciária, ocorrida em 2019 eram:

– Para os segurados:

a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;

– Para os dependentes:

a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

– Para os segurados e dependentes:

b) serviço social;
c) reabilitação profissional.

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