6 de junho de 2022

Decisão do STF sobre a prevalência do acordado sobre o legislado

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como reforma trabalhista, dentre outros, inseriu o artigo 610-A, na referida CLT, dispondo […]
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