O empregador com intuito de flexibilizar o regime de trabalho e das férias para os pais empregados, poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade:

• Regime de tempo parcial, conforme dispõe a legislação;
• Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, previstos pelo artigo 59 da CLT;
• Jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, nos termos do disposto pela CLT;
• Antecipação de férias individuais; e
• Horário de entrada e de saída flexíveis.

Essas medidas poderão ser adotadas durante o primeiro ano e deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

• Do nascimento do filho ou enteado;
• Da adoção; ou
• Da guarda judicial.